27/05/2023

O que é Alvará Judicial?

O alvará judicial é uma autorização, uma ordem expedia pelo juiz, na qual autoriza o levantamento ou transferência de bens, desde que a pessoa comprove ser o legitimo titular daquele direito.

Como transferir veiculo em nome de pessoa falecida?

Para transferir um veiculo que está em nome do falecido você precisará de um alvará judicial para transferência ou formal de partilha dos bens do inventário (caso tenha sido feito inventário).

Após essa autorização judicial dizendo que você tem legitimidade, basta notificar o Detran e realizar a transferência normalmente.

Quem pode pedir um Alvará?

Quem pode pedir um alvará judicial para transferir veiculo, venda de bens são os herdeiros legítimos do falecido.

Por exemplo: Cônjuge sobrevivente e Filhos do falecido.

Pra que serve Alvará Judicial?

O pedido de Alvará judicial possui diversas finalidades como:

• Receber verbas rescisórias do falecido;
• Transferir veiculo; 
• Receber valores de contas de FGTS e PIS deixados pelo falecido
• Levantar saldos em contas bancárias, caderneta de poupança, restituição de imposto de renda, ou até fundos de investimento.