Quais os principais direitos do Consumidor

Alguns Direito do consumidor previsto em lei.

O consumidor é de fato o elo mais fraco na relação de consumo, e por esse motivo existem direitos feitos especialmente para proteger o consumidor.

1. Direito à Informação Clara e Adequada: O consumidor tem o direito de receber informações claras, precisas e completas sobre os produtos e serviços oferecidos. Isso inclui a composição, preço, validade, riscos e qualquer outra informação que possa impactar sua decisão de compra.

2. Direito à Proteção contra Publicidade Enganosa: Toda propaganda deve ser clara e verdadeira. Se um anúncio enganar ou induzir o consumidor ao erro, ele poderá exigir o cumprimento do que foi anunciado ou ser indenizado. O fornecedor também pode ser penalizado por práticas enganosas.

3. Direito à Garantia de Produtos e Serviços: O consumidor tem direito a uma garantia mínima para produtos duráveis (90 dias) e não duráveis (30 dias). Caso o produto apresente defeitos, o fornecedor tem até 30 dias para consertá-lo. Se o problema não for resolvido nesse período, o consumidor pode escolher entre a troca do produto, a devolução do dinheiro ou um abatimento proporcional no preço.

4. Direito ao Arrependimento Compras: realizadas fora do estabelecimento comercial (pela internet, telefone ou catálogo) dão ao consumidor o direito de desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto ou contratação do serviço. Esse direito é conhecido como "direito de arrependimento", e o consumidor pode pedir o reembolso total sem precisar justificar a desistência.

5. Direito à Reparação de Danos: Quando o consumidor sofre danos materiais ou morais em decorrência de falhas nos produtos ou serviços adquiridos, ele tem direito à reparação. O fornecedor pode ser responsabilizado por qualquer prejuízo causado, seja por vícios no produto ou falha no serviço.

6. Direito à Proteção da Vida, Saúde e Segurança: Os produtos e serviços colocados no mercado não devem trazer riscos à saúde ou à segurança do consumidor, exceto os que são claramente informados. Qualquer produto que se mostre perigoso além do informado pode ser alvo de recall, com o fornecedor sendo obrigado a sanar o problema.

7. Direito ao Atendimento Adequado e Cortês: O consumidor tem direito a ser atendido com respeito e eficiência. Isso se aplica tanto ao atendimento nas lojas físicas quanto ao atendimento ao cliente de empresas de telecomunicações, financeiras, entre outras.

Cobrança de dívida já paga

Nada pior do que ser cobrado por uma dívida já paga, caso isso ocorra o Código de Defesa do Consumidor garante a restituição em dobro dos valores.

Gusteman & Schneider Advogados.

Nome negativado indevidamente

Negativação indevida é a inclusão indevida do nome de uma pessoa no cadastro de inadimplentes. Mas quais as consequências?

A inscrição indevida no SPC ou SCPC, pode causar prejuízos graves ao consumidor, seja para um alugar imóvel, para um financiamento de veículo ou casa, para conseguir um cartão de crédito ou empréstimo e até mesmo para abrir um crediário, pois o seu cadastro será consultado.

O Procon

O Procon é um dos órgãos encarregado a proteção do consumidor, sendo ele geralmente o primeiro a ter contato com os problemas do consumidor. O Procon tem varias atribuições como: Atendimento ao consumidor, conciliação, fiscalização e repressão. Contudo, ainda assim o Procon não consegue solucionar todos os problemas, nesse caso recomendamos sempre  procurar seus direito por meio de um Advogado.