União Estável e Direito a Pensão Por Morte
Quem vive em união estavel tem direito a pensão por morte.
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22/02/2024
Quem vive em União Estável tem direito a pensão por morte
O companheiro e a companheira são classificados como dependentes de 1ª classe (Classe 1) no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Isso significa que eles possuem preferência no recebimento do benefício em relação aos pais ou irmãos do falecido.
Um ponto crucial é que a dependência econômica na união estável é presumida pela lei, o que significa que o sobrevivente não precisa provar que dependia do dinheiro do parceiro para sobreviver; basta provar a existência da união em si.
O que define uma União Estável?
Para fins previdenciários, a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.
Diferente do casamento, ela não exige uma formalização prévia em cartório, embora contratos particulares ajudem na prova.
Atenção
Como comprovar a União Estável (Regra dos 24 meses)
Com o advento da Lei nº 13.846/2019, as regras de comprovação ficaram mais rigorosas.
Agora, exige-se o início de prova material contemporânea aos fatos.
• Prazo: Os documentos devem ter sido produzidos em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito.
• Prova Testemunhal: O INSS e a lei não admitem prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito.
Documentos aceitos (Art. 22, §3º do RPS): Para garantir o benefício, apresente ao menos dois dos seguintes documentos:
• Certidão de nascimento de filhos em comum;
• Declaração de Imposto de Renda onde o parceiro conste como dependente;
• Conta bancária conjunta;
• Prova de mesmo domicílio (contas de luz, água ou correspondências);
• Registro em associação onde o parceiro figure como dependente;
• Apólice de seguro ou escritura de compra de imóvel conjunto.
Qual a duração da pensão por morte?
A pensão para o companheiro não é mais necessariamente vitalícia.
A duração depende de dois fatores:
1. Duração de apenas 4 meses: Se a união estável tinha menos de 2 anos no momento da morte OU se o falecido tinha menos de 18 contribuições mensais.
2. Duração Variável (Tabela de Idades): Se a união tinha mais de 2 anos E o falecido tinha 18+ contribuições, a duração depende da idade do sobrevivente:
◦ Menos de 22 anos: dura 3 anos.
◦ Entre 22 e 27 anos: dura 6 anos.
◦ Com 45 anos ou mais: Vitalícia (para óbitos a partir de 2021).
Qual o valor da Pensão?
Com a reforma da previdência os valores da pensão podem variar de acordo com a quantidade de contribuições do falecido, e se ele já se encontrava aposentado.
Sendo no mínimo de 50% chegando até 100% da média dos últimos salários do contribuinte falecido.
Como funciona a divisão do valor da Pensão?
A pensão é dividida em partes iguais entre todos os dependentes habilitados da mesma classe.
Atenção à nova regra da EC 103/2019: Para mortes ocorridas após a Reforma da Previdência (13/11/2019), se um filho completar 21 anos e perder o direito à sua cota, o valor que ele recebia não é mais revertido para a mãe ou para os irmãos.
A cota simplesmente deixa de existir, e o valor total da pensão é recalculado.
Dra. Carolyn Schneider
Especialista em Direito Previdenciário.
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