Bloqueio Indevido de Conta Bancaria. O que fazer?
O que fazer quando a conta é bloqueada indevidamente? Banco podem bloquear minha conta? Como desbloquear ?
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21/06/2024
Banco pode bloquear conta sem previo aviso?
Não, como regra o banco ou instituição de pagamento, não podem realizar o bloquei sem previo aviso.
Contudo, existe exceções como no caso de: (1) determinação judicial; (2) clausula contratual expressa.
Quando é legitimo o bloquei da conta?
O bloqueio é legítimo quando ocorre, por exemplo:
1) Houver um ordem judicial de bloqueio, pelo sistema SISBAJUD (como penhora, execução, investigação, etc.).
2) Houver suspeita de fraude, movimentações atípicas, indícios de golpe, lavagem de dinheiro ou uso indevido. Contudo até mesmo nesses o banco deve justificar e regularizar em prazo razoável.
3) Descumprimento claro de clausulas contratual.
Qual o prazo para o desbloquei da conta?
Não existe um prazo expresso, o que a lei determina é um "prazo razoavel".
Prazo razoavel é aquele que diante do caso concreto da situação fatica não gere danos ao consumidor.
É muito comum que as empresas e bancos, realizem o desbloquei em 24h, ou em alguns casos em até 7 dias.
Fora dessas hipoteses o banco é responsavel?
Quais contas NÃO podem ser bloqueadas?
• Contas para receber aposentadorias;
• Contas para receber salário;
• Contas com valores de pensão;
• Conta poupança com até 40 salários mínimos;
• No caso de empresas, o valor necessário para a sua manutenção e pagamento de salários também não pode ser bloqueado;
• Conta com subsídios e auxílios do governo.
Mas atenção, embora essas contas em regra não possam ser bloqueadas o poder judiciário concede exceções, como por exemplo, se a dívida for de caráter alimentício, contudo, ainda sim, deve haver limites, que podem ser de 10% até 40% conforme jurisprudência.
Como desbloquear a conta?
O desbloqueio somente será possível com um novo pedido judicial, contudo, o prazo de defesa na execução (cobrança), já passou, assim, agora o que pode ser discutido são os limites desse bloqueio, por isso, você deve se perguntar:
• O valor bloqueado corresponde ao valor da dívida?
• Minha conta é alguma das que não podem ser bloqueada?
• É uma conta salário? O bloqueio trata - se de valores que eu preciso para sobreviver?
Assim, embora o bloqueio em conta do devedor seja possível, ele possui limites, exemplo: Digamos que o devedor receba um pouco mais de um salário mínimo, o bloqueio dessa não é razoável, pois obrigaria o devedor a viver com menos de um salario mínimo, o que interfere diretamente em sua subsistência.
Assim, a partir da análise concreta é possível chegar aos limites do bloqueio na conta bancária.
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